Leis de Incentivo à Cultura
Rouanet: nº 8.313 de 23/dezembro/91
Lei federal, regulamenta a concessão de incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos culturais, permitindo a dedução de um percentual do imposto de renda devido. Entre os possíveis projetos, a lei inclui artes cênicas, produção audiovisual, música, artes plásticas e visuais, humanidades e patrimônio cultural.
Mendonça: nº 10.923 de 30/dezembro/90
Lei municipal, regulamenta a concessão de incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que moram na cidade de São Paulo e patrocinem a realização de projetos culturais destinados à exibição, utilização e circulação pública. A prioridade é dada a projetos que sejam realizados na própria cidade. |